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Flávio Luiz da Costa
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Direito, o caminho da Justiça.
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Flávio Luiz da Costa
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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 14 anos
Ação de improbidade administrativa. Foro especial por prerrogativa de função. Inaplicabilidade.
Réu com foro por prerrogativa de função na esfera criminal tem prerrogativa também na ação de improbidade administrativa? Recente decisão monocrática na AC 3258/DF (DJe 05/12/2012), do Min. Joaquim...
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário ·
há 12 anos
Processo n. 0004558-32.2014.8.22.0003) do dia 03/11/2014 do DJRO
Proc.: 0004558-32.2014.8.22.0003 Ação:Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Ci Requerente:M. L. M. O. Advogado:Carlos Pereira Lopes (RO 743) SENTENÇA: SENTEÇA Maria Lúcia Messias...
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