Flávio Luiz da Costa

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Luiz Flávio Gomes

Artigo · há 14 anos

Ação de improbidade administrativa. Foro especial por prerrogativa de função. Inaplicabilidade.

Réu com foro por prerrogativa de função na esfera criminal tem prerrogativa também na ação de improbidade administrativa? Recente decisão monocrática na AC 3258/DF (DJe 05/12/2012), do Min. Joaquim...

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Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diário · há 12 anos

Processo n. 0004558-32.2014.8.22.0003) do dia 03/11/2014 do DJRO

Proc.: 0004558-32.2014.8.22.0003 Ação:Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Ci Requerente:M. L. M. O. Advogado:Carlos Pereira Lopes (RO 743) SENTENÇA: SENTEÇA Maria Lúcia Messias...

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